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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Responsabilidade Fiscal e a Lei Complementar 173/2020: Uma Análise dos Gastos Com Pessoal no Estado do Piauí Em 2020
metadata.dc.creator: Garcez, Klermyson Lopes
metadata.dc.contributor.advisor1: Sampaio, Ana Clara Batista
metadata.dc.description.resumo: Este estudo analisou como o Poder Executivo do Estado do Piauí se comportou em relação aos gastos com pessoal em 2020, frente à publicação da Lei Complementar 173/2020. Identificando as instituições de suporte envolvidas na fiscalização, assim com verificar se os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e as limitações impostas pela LC 173/2020 foram cumpridos e por fim, comparar o percentual de despesas com pessoal nos anos entre 2019 e 2021. A pesquisa se justifica pelo fato de existir um cenário antes e depois do evento chamado pandemia do novo coronavírus SARS-CoV-2 e pela colaboração que poderá trazer para aumentar o entendimento sobre a função da LRF como órgão que promove o equilíbrio dos gastos públicos, por meio da regulação do controle dos custos com pessoal. Constatou-se que, apesar da variação nos gastos com pessoal do Poder Executivo de um ano para outro, o governo do Estado conseguiu ficar abaixo do limite máximo permitido de 49% da RCL, ao analisar e comparar os percentuais aplicados com os recomendados pela LC 101/2000. Como contribuições da presente pesquisa, destacam-se reflexões relevantes para os âmbitos científico e profissional da área da contabilidade pública uma vez que dá ênfase a um tema oportuno, pois o limite imposto pela LRF para as despesas com pessoal contribui para evitar o endividamento excessivo dos entes federativos inibindo práticas como nepotismo e que desconsiderem critérios objetivos em contratações de pessoal na administração pública.
Resumen : This study analyzed how the Executive Branch of the State of Piauí behaved in relation to personnel expenses in 2020, in view of the publication of Complementary Law 173/2020. Identifying the support institutions involved in the supervision, as well as verifying if the limits established by the Fiscal Responsibility Law and the limitations imposed by LC 173/2020 were complied with and finally, compare the percentage of personnel expenses in the years between 2019 and 2021. The research is justified by the fact that there is a scenario before and after the event called pandemic of the new coronavirus SARS-CoV-2 and for the collaboration that it can bring to increase the understanding about the function of the LRF as an organ that promotes the balance of public spending, through regulation of control of personnel costs. It was found that, despite the variation in personnel expenses of the Executive Branch from one year to another, the state government managed to stay below the maximum limit allowed of 49% of RCL, when analyzing and comparing the percentages applied with those recommended by LC 101/2000. As contributions of this research, relevant reflections for the scientific and professional scope of public accounting are highlighted, since it emphasizes a timely topic, since the limit imposed by LRF for personnel expenses contributes to avoid excessive indebtedness of federative entities inhibiting practices such as nepotism and that disregard objective criteria in hiring personnel in public administration. translate to English.
Palabras clave : Responsabilidade Fiscal
Crime
Gastos
gastos com pessoal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editorial : Universidade Federal do Delta do Parnaíba
metadata.dc.publisher.initials: UFDPar
metadata.dc.publisher.department: Departamento 1
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI : http://dspace.ufdpar.edu.br:8080/jspui/handle/prefix/471
Fecha de publicación : 2023
Aparece en las colecciones: Bacharelado em Ciências Contábeis

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